Se você acompanha os noticiários, deve ter notado que as manchetes sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde têm se tornado cada vez mais comum.

E a dúvida é: O que fazer em caso de rescisão unilateral?

Nessa situação é natural se sentir desamparado.

Justamente para responder essa e outras questões, preparei esse post.

Mas já adianto que o cancelamento unilateral é ILEGAL tá bom?

Confira o que você vai encontrar aqui:

1. O que é cancelamento unilateral de plano de saúde?
2. O cancelamento unilateral pelo plano de saúde é legal?
3. Como saber se o cancelamento unilateral pelo plano de saúde é ilegal e abusivo?
4. Cancelamento unilateral do plano de saúde: O que fazer?
5. Como processar o plano de saúde pelo cancelamento unilateral do contrato?
6. Se o beneficiário estiver em tratamento médico a cobertura será cancelada?
7. Quais os direitos do beneficiário se vencer na Justiça a ação contra o plano de saúde?
8. Como encontrar um bom advogado especialista em direito a saúde?

Com todas essas informações você vai conhecer todos os seus direitos se o seu plano de saúde for cancelado unilateralmente pelo plano de saúde, e o que fazer diante dessa prática ILEGAL.

Vamos lá?! Boa leitura.

1. O que é cancelamento unilateral de plano de saúde? 

São cada vez mais frequentes os relatos de pessoas que tiveram o plano de saúde cancelado unilateralmente?

Mas afinal, o que isso significa?

Cancelamento unilateral, nada mais é o do que a rescisão do contrato por decisão do plano de saúde, SEM o consentimento do beneficiário.

Com isso, os beneficiários ficam sem cobertura de tratamento da noite pro dia.

Para piorar ainda mais: Na maior parte, sem qualquer justificativa para o cancelamento unilateral do contrato.

Um absurdo né?

2. O cancelamento unilateral pelo plano de saúde é legal?

Cada plano de saúde tem suas próprias regras contratuais estabelecidas na apólice de seguro de saúde, conforme os diferentes tipos de planos: Plano individual, empresarial ou coletivo.

E o contrato pode ser rescindido por inúmeras razões, dentre elas:

·         Falta de pagamento das mensalidades

·         Violação dos termos do contrato

·         Decisão comercial da operadora de saúde

·         Dentre outros

Mas o fato é: O cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia comunicação ao beneficiário é ILEGAL e ABUSIVA.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

3. Como saber se o cancelamento unilateral pelo plano de saúde é ilegal e abusivo? 

É simples.

Se o cancelamento unilateral pelo plano de saúde ocorrer em uma das situações abaixo, saiba o cancelamento é totalmente ilegal:

·         Cancelamento unilateral sem justificativa: Se a operadora cancelar o plano sem uma justificativa válida, como falta de pagamento ou violação dos termos do contrato, o cancelamento pode ser considerado ilegal e abusivo

·         Cancelamento em momento inapropriado: Isto é, se o cancelamento ocorrer quando o beneficiário está no meio de um tratamento médico, como tratamento contra o câncer por exemplo, e que depende do plano de saúde para cuidar da saúde, o cancelamento unilateral é ilegal

·         Discriminação: Se o cancelamento ocorrer devido a discriminação contra o beneficiário com base em raça, gênero, idade ou condição médica, o cancelamento unilateral é ser ilegal

Se encaixa nessa situação?

Veja o exemplo do João

João é beneficiário do plano de saúde há 30 anos.

O beneficiário sempre pagou as suas mensalidades em dia e nunca teve nenhum tipo de problema com o plano de saúde.

No entanto, ao agendar uma consulta, João descobriu que o seu plano tinha sido cancelado unilateralmente pela operadora.

Ao entrar em contato com o plano de saúde, o beneficiário não recebeu nenhuma justificativa, nem tampouco uma informação clara sobre o cancelamento.

O beneficiário estava no meio de um tratamento contra o câncer, e da noite pro dia, ficou sem cobertura e impedido de dar continuidade ao seu tratamento.

Saiba que nesses casos de cancelamento unilateral, você tem uma série de direitos garantidos pela lei, dentre eles, contestar o plano de saúde e buscar a reparação por eventuais danos sofridos com o cancelamento.

Vou falar sobre esse assunto logo mais.

4. Cancelamento unilateral de plano de saúde: O que fazer? 

É natural se sentir desamparado nessa situação.

Antes de tudo, o mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança, para verificar os motivos para o cancelamento unilateral e averiguar se de fato o cancelamento é ilegal.

E, se constatado que o cancelamento unilateral foi abusivo, você tem boas chances de buscar a reparação de todos os danos sofridos na Justiça.

Mas, para isso, você vai precisar de alguns documentos para provar a rescisão unilateral.

Continue me acompanhando....

5. Como processar o plano de saúde pelo cancelamento unilateral do contrato? 

Para entrar na Justiça, você vai precisar reunir uma porção de documentos para comprovar os seus direitos e a rescisão unilateral pelo plano de saúde.

Eu separei a lista da documentação que não pode faltar.

Confira só:

Documentos do plano de saúde

·         Contrato de plano de saúde e Carteirinha do plano de saúde: Cópia do contrato do plano de saúde, incluindo todos os termos e condições acordados entre você e a operadora do plano

·         Comprovante de pagamentos: É de extrema importância reunir todos os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, mostrando que você está em dia com os pagamentos

·         Comunicação por escrito: Para entrar na Justiça, é importante guardar toda a comunicação por escrito trocada com a operadora do plano de saúde, incluindo e-mails, cartas, mensagens de texto ou outros documentos que demonstrem sua tentativa de resolver o problema de forma amigável

·         Aviso de cancelamento: Se você recebeu um aviso de cancelamento do plano de saúde, mantenha uma cópia desse aviso para referência

·         Registros médicos: Se quando ocorreu o cancelamento unilateral você estava em tratamento médico contínuo ou dependia do plano de saúde para cuidados de saúde essenciais, reúna seus registros médicos relevantes para demonstrar a importância do plano para sua saúde.

Documentos pessoais

·         RG

·         CPF

·         Comprovante de residência: Atualizado há pelo menos 3 meses

Lembrando que esses são apenas alguns dos documentos fundamentais que você deve ter em mãos.

Pode ficar tranquilo que o advogado vai apontar de direitinho todas as provas que você deve juntar.

6. Se o beneficiário estiver em tratamento médico a cobertura será cancelada? 

É natural essa preocupação.

Afinal, dependendo do tratamento, receber o medicamento adequado é uma questão de extrema urgência.

Saiba que é entendimento da Justiça a manutenção do plano de saúde nos casos em que a interrupção do tratamento pode colocar o beneficiário em risco de morte.

Isso inclui:

·         Pessoas internadas ou em tratamento contra o câncer

·         TEA (Transtorno do Espectro Autismo)

·         Dentre outras doenças graves

Veja o entendimento do STJ Tema Repetitivo 1082:

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/6/22, DJe 01/8/22 - Tema Repetitivo 1082) 

Isso significa que o plano de saúde deve custear o tratamento de paciente grave mesmo após rescisão unilateral de contrato.

7. Quais os direitos do beneficiário se vencer a ação na Justiça contra o plano de saúde?

Ao entrar com uma ação na Justiça, é preciso ter todos os seus direitos na ponta da língua.

Vamos conhecer esses direitos?

1. Reativação da cobertura

O primeiro direito do beneficiário não poderia ser outro: Reativação da cobertura pelo plano de saúde.

Isso significa que o plano deve ser restabelecido e o beneficiário terá acesso aos benefícios e serviços de saúde conforme previsto no contrato.

2. Indenização por danos materiais e morais

O beneficiário pode ter direito a receber compensação financeira por danos causados pelo cancelamento injusto do plano de saúde.

Isso inclui:

·         Reembolso de despesas médicas incorridas durante o período em que o plano estava cancelado

·         Compensação por qualquer dano financeiro adicional

Mais um direito.

3. Cobertura retroativa

Em alguns casos, o beneficiário pode ter direito a cobertura retroativa, o que significa que o plano de saúde deve cobrir as despesas médicas incorridas durante o período em que o plano estava cancelado, desde que essas despesas estivessem dentro dos termos do contrato.

Você sabia disso?

Vai por mim: Contar com o auxílio de um bom advogado pode fazer toda a diferença na hora de buscar os seus direitos.

8. Como encontrar um advogado especialista em direito à saúde? 

Para não errar na escolha do advogado que irá dar entrada no pedido de liminar contra o plano de saúde por cancelamento ilegal, eu listei 3 dicas valiosas.

Dá só uma olhada.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar de seus direitos.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões relacionadas a saúde (negativa de cobertura, negativa de tratamento, dentre outras questões).

Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Prontinho.

Agora você já sabe que o cancelamento unilateral do plano de saúde pode ser legal e abusivo.

E se isso acontecer, você tem uma série de direitos garantidos por lei, desde a cobertura retroativa até indenização por danos materiais e morais.

Felizmente, você está mais preparado para lidar com esse tipo de situação.

Afinal, só aqui eu mostrei:

·         O que é cancelamento unilateral de plano de saúde?

·         O cancelamento unilateral pelo plano de saúde é legal?

·         Como saber se o cancelamento unilateral pelo plano de saúde é ilegal e abusivo?

·         Cancelamento unilateral do plano de saúde: O que fazer?

·         Como processar o plano de saúde pelo cancelamento unilateral do contrato?

·         Se o beneficiário estiver em tratamento médico a cobertura será cancelada?

·         Quais os direitos do beneficiário se vencer na Justiça a ação contra o plano de saúde?

·         Como encontrar um bom advogado especialista em direito a saúde?

É ou não é um post completinho?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

Leia também: 

Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito. 

Auxílio- acidente: Como funciona e quem tem direito?

Entenda a Lei do Superendividamento e recupere a sua estabilidade financeira.

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Infelizmente, muitas pessoas desconhecem um benefício crucial: Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com câncer.

Esse é um direito previsto na Lei nº 7713/88, e acredite, pode fazer toda a diferença no bolso de quem recebe aposentadoria ou pensão durante a batalha contra o câncer.

É o seu caso ou de algum familiar?

Então me acompanhe neste post.

Aqui você vai encontrar quem tem direito a isenção de Imposto de Renda, como adquirir o benefício e muito mais.

Confira comigo:

1. O que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves?

2. Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito.

3. Quais os tipos de câncer dão direito a isenção do Imposto de Renda?

4. Quais os requisitos necessários para ter direito a isenção de Imposto de Renda com câncer?

5. Quem teve câncer e está curado está isento de Imposto de Renda?

6. O beneficiário da isenção do Imposto de Renda deve entregar a declaração do IR?

7. Documentos necessários para a comprovação da isenção do Imposto de Renda.

8. Como requerer a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer?

9. Isenção de Imposto de Renda negado para quem tem câncer: É possível recorrer?

10. 03 Dicas para escolher um bom advogado para dar entrada no requerimento de isenção de Imposto de Renda.

Legal né? Com todas essas informações você vai descobrir quem se enquadra nos critérios para a isenção e como buscar o seu direito.

Me acompanhe e ótima leitura.

1. O que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves?

 Antes de tudo, é preciso entender direitinho o que é a isenção de imposto de renda. 

A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um benefício do governo a todos os aposentados e pensionistas.

Segundo a Lei Federal nº 7713/88, quem recebe aposentadoria ou pensão e teve alguma doença grave em algum momento da vida, tem direito a isenção do imposto de renda.

As doenças graves mais comuns, que geralmente concedem a isenção são:

• AIDS: Mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma previdenciária

• Doenças neurológicas degenerativas: Alzheimer, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla

• Doenças renais crônicas: Insuficiência renal crônica, nefropatia grave

• Doenças cardíacas graves: Insuficiência cardíaca

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

• Contaminação por radiação

• Cegueira e visão monocular

• Alienação mental

• Espondiloartrose anquilosante

• Estados avançados da Doença de Paget

• Fibrose cística

• Hanseníase

• Hepatopatia grave

• Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho

• Neoplasia maligna

Essas são apenas algumas das condições médicas que podem isentar os aposentados e pensionistas dos recolhimentos, independente do valor recebido de benefício.

Ótimo né?

1.    Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito.

Poucos desconhecem esse direito.

Então, grave bem essa informação:

Conforme a Lei nº 7.713/88, artigo 6º, aposentados e pensionistas com câncer são isentos do Imposto de Renda.

A isenção abrange TODOS os rendimentos abaixo:

• Aposentadoria

• Salário ou provento de qualquer natureza

• Pensões

• Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez

Veja que a isenção conta para qualquer quantia que você receber de benefício.

E tem mais. A isenção é um direito independente do estágio da doença ou tratamento realizado.

Por falar nisso…

Quais os tipos de câncer dão direito a isenção do Imposto de Renda?

Essa é uma dúvida muito comum.

Todos os tipos de cânceres estão previstos para a isenção, conforme a lei federal.

Isso inclui também alguns tipos de neoplasia, tais como:

• Carcinoma

• Leucemia

• Linfoma

• Mieloma

• Sarcoma

• Melanoma

Na prática, isso significa que qualquer diagnóstico de câncer, independentemente do tipo específico, pode qualificar um indivíduo para a isenção do Imposto de Renda, desde que seja confirmado por um médico especialista e atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.

1.    Quais os requisitos necessários para ter direito a isenção de Imposto de Renda por câncer?

A Lei exige apenas 3 requisitos.

São eles:

• Ser aposentado, pensionista ou inativo por reforma no caso de militares

• Ser portador da neoplasia maligna

• Receber rendimentos: aposentadorias ou pensões

Esse benefício da isenção será válido mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria.

Agora atenção e essa informação importante: Se o beneficiário já é aposentado, mas continua trabalhando, também poderá ter direito à isenção do imposto.

No entanto, a isenção será referente apenas ao valor da aposentadoria. Deu pra entender direitinho?

E tem muito mais. Continue me acompanhando.

1.    Quem teve câncer e está curado está isento de Imposto de Renda?

Mesmo quem já se curou pode estar isento do Imposto de Renda.

Isso mesmo que você leu.

A Justiça entende que nos casos de neoplasia maligna, não é necessário estar com a doença ativa para ter direito à isenção do Imposto de Renda.

Veja a íntegra da Súmula 627 do STJ (Supremo Tribunal de Justiça):

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

O objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.”

Como você pode ver, a isenção é um alívio financeiro como forma de compensar os gastos extras decorrentes do tratamento médico, mesmo após a cura.

1.    O beneficiário da isenção do Imposto de Renda deve entregar a declaração do IR?

Atenção a um detalhe muito importante, já que é natural essa confusão.

Mesmo isento do Imposto de Renda, é preciso entregar a declaração.

Como você pode observar, a mudança é apenas em relação à declaração dos valores recebidos de aposentadoria ou pensão.

Logo, esses valores NÃO deverão constar no campo “Ficha de Rendimentos Tributáveis”, mas sim, “Rendimentos isentos”.

Ficou claro? E se você tiver alguma dúvida nesse assunto, é só deixar nos comentários que eu esclareço, combinado?

1.    Documentos necessários para a comprovação da isenção do Imposto de Renda.

Se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.

Eu separei toda a documentação que você vai precisar para solicitar a isenção do Imposto de Renda.

Confira comigo:

Laudo médico e atestado médico: Laudo com o nome da doença e a CID (Classificação Estatística e Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a a saúde) e atestado emitido por um médico especialista que confirma o diagnóstico de câncer e especifica detalhes relevantes sobre a condição, como o tipo de câncer, estágio da doença e tratamentos realizados ou em curso, se existe chance de recuperação

Relatório médico: Um relatório mais abrangente elaborado pelo médico que acompanha o paciente, fornecendo informações adicionais sobre a condição de saúde, histórico médico, tratamentos realizados e recomendações para cuidados futuros

Exames médicos: Resultados de exames médicos relevantes, como biópsias, ressonâncias magnéticas, tomografias computadorizadas, exames de sangue, entre outros, que possam auxiliar na confirmação do diagnóstico e na avaliação da gravidade da condição

Receitas médicas: Comprovantes de medicamentos prescritos pelo médico para o tratamento do câncer, caso sejam necessários para comprovar a necessidade de cuidados médicos contínuos

Documentos pessoais: Documentos de identificação válidos, como carteira de identidade ou CNH, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), entre outros, para comprovar a identidade do solicitante

Outros documentos complementares: Além dos documentos mencionados acima, as autoridades fiscais podem solicitar outros documentos específicos de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação tributária local

O ideal é buscar o auxílio de sua confiança, para analisar o seu caso e orientar na documentação completa de forma assertiva.

E o próximo passo? Continue me acompanhando no próximo tópico.

1.    Como requerer a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer?

Com todos os documentos em mãos, é a hora de requerer a isenção do Imposto de Renda.

Antes de tudo, é preciso contar com o auxílio de um advogado de sua confiança.

Isso porque será preciso entrar com uma ação na Justiça, não tem jeito.

Embora seja um processo mais demorado, é possível solicitar ao juiz para que o pagamento do Imposto de Renda pare de acontecer logo no início do processo.

A boa notícia é que após o deferimento da isenção do Imposto de Renda, poderá ser solicitado também os retroativos de 5 anos atrás.

Isenção de Imposto de Renda negado para quem tem câncer: É possível recorrer?

 É frustrante ter que aguardar por meses e ter o requerimento negado.

Mas, infelizmente, essa situação é mais comum do que você imagina.

Nesse caso, a saída é recorrer à Justiça.

O juiz fará uma nova avaliação e se entender que o aposentado ou pensionista tem direito a isenção, será reconhecido o benefício.

Vai funcionar assim:

• Pessoas que desenvolveram o câncer ao longo da vida: Será concedido a isenção do imposto a partir do momento da aposentadoria

• Pessoas que desenvolveram o câncer após a aposentadoria: A isenção será contada a partir da data do requerimento junto ao INSS

Veja que contar com um bom advogado pode ser crucial para o deferimento da isenção do Imposto de Renda.

1.    03 Dicas para escolher um bom advogado para dar entrada no requerimento da isenção do Imposto de Renda.  

Para não errar na escolha do advogado que irá dar entrada no pedido de isenção de Imposto de Renda para aposentados ou pensionistas com câncer, eu listei 3 dicas valiosas.

Dá só uma olhada.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões ficais. Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e viu que quem tem câncer pode ter a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão.

E com esse post, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, só aqui eu mostrei:

• O que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves

• Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito

• Quais os tipos de câncer dão direito a isenção do Imposto de Renda

• Quais requisitos necessários para ter direito a isenção de Imposto de Renda por câncer

• Quem teve câncer e está curado está isento de Imposto de Renda

• O beneficiário da isenção do Imposto de Renda deve entregar a declaração do IR

• Documentos necessários para a comprovação da isenção do Imposto de Renda

• Como requerer a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer

• Isenção de Imposto de Renda negado para quem tem câncer: É possível recorrer

• 03 Dicas para escolher um bom advogado para dar entrada no requerimento de isenção de Imposto de Renda

É ou não é um post completinho?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

Continue nos acompanhando e até a próxima.

O ideal é contar com o auxílio de um advogado previdenciário de sua confiança para avaliar a melhor opção para o seu caso.

Você já se viu em uma situação onde as contas parecem se acumular, e por mais que tente, parece impossível sair do vermelho?

Infelizmente, muitas pessoas enfrentam o que é conhecido como superendividamento, isto é, quando as dívidas em excesso podem comprometer o básico para o sustento da família.

Neste cenário, surgiu a Lei do Superendividamento.

Uma alternativa de renegociação de dívidas com os credores para ajudar aqueles que estão em uma situação de endividamento insustentável.

E aqui neste post, você vai encontrar todas as informações que precisa sobre a Lei do Superendividamento, quem são considerados os superendividados, como entrar com pedido de superendividamento e muito mais.

Confira que bacana:

O que é a Lei do Superendividamento?

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Quem pode ser considerado superendividado segundo a Lei do Superendividamento?

Quais as vantagens da Lei do Superendividamento?

Legal né? Com essas informações você vai entender como a Lei do Superendividamento pode te ajudar a recuperar o equilíbrio financeiro.  

Me acompanhe e boa leitura.

1.    O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, Lei nº 14.182/2021, é uma legislação específica para lidar com os casos de endividamento excessivo.

É um caminho legal para a renegociação de dívidas sem um processo judicial de fato.

No entanto, nem todas as dívidas podem ser negociadas.

Segundo a Lei do Superendividamento, apenas as dívidas ligadas a contas domésticas e instituição financeiras poderão ser renegociadas.

Isso inclui:

• Carnês
• Boletos
• Contas de serviços públicos: Água, luz, telefone, gás
• Aluguel atrasado
• Empréstimos com bancos
• Crediários
• Financiamento de bens duráveis

Esses são apenas alguns exemplos tá bom?

2.    Como funciona a Lei do Superendividamento?

De acordo com a Lei, todas as dívidas podem ser renegociadas de uma só vez, por meio de um plano de pagamento aos credores.

Eu vou explicar direitinho como funciona passo a passo.

Me acompanhe.

01º Passo: Buscar o auxílio de um advogado de sua confiança

O primeiro passo será buscar o auxílio de um advogado de sua confiança.

O profissional montará um plano de pagamento levando alguns fatores importantes, dentre eles:

• Organização de toda documentação: Isso inclui todas as contas em aberto e vencidas
• Cálculo de todas as despesas mensais do cliente
• Cálculo de quanto o cliente precisará mensalmente enquanto quita a dívida
• Análise de contratos existentes
• Dentre outras questões

Com toda a documentação em mãos, o advogado fará um levantamento de toda a situação financeira do superendividado.

Por falar em documentos, aqui estão os documentos que não podem faltar para a montagem do plano: empréstimos, contas vencidas em aberto e financiamentos.

02º Passo: Plano de Pagamento

Feito esse levantamento, o segundo passo será a elaboração do plano de pagamento.

Em outras palavras, uma simulação com a data da renegociação de dívidas, redução de juros, prazo para pagamento, relação de todos os credores envolvidos e valor das parcelas, para que não comprometa a quantia mínima necessária para a sobrevivência do superendividado.

Veja que o plano de pagamento é personalizado, levando em consideração a capacidade financeira de cada devedor.

O importante é que o plano de pagamento seja feito de uma forma que a pessoa consiga cumprir, para que ela possa se livrar das dívidas aos poucos e recomeçar sua vida financeira de maneira mais saudável.

Continuando...

03º Passo: Proposta de renegociação de dívidas

Com o plano de pagamento elaborado, chegou a hora da proposta.

Para isso, existem duas alternativas:

• Entrar com uma ação na Justiça
• Realizar um acordo via administrativa em um dos órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo, o Procon.

O processo de superendividamento tem início com uma tentativa de conciliação judicial com todos os credores.

Na audiência, os credores conhecerão a situação do consumidor que está inadimplente e será apresentado o plano de pagamento.

Se os credores aceitarem a proposta

Se os credores concordarem com todos os termos do acordo, o juiz fará a homologação, solicitará a suspensão das ações judiciais e definirá o prazo para a retirada do nome do consumidor da lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Dessa forma, as instituições financeiras são impedidas de entrar com processo judicial para cobrar a dívida existente.

Guarde essa informação que é importante: o acordo firmado terá a mesmo valor de um título de execução de dívida.

O acordo homologado irá conter informações essenciais, tais como:

• Condições de pagamento
• Total valor a ser quitado
• Quantidade das parcelas
• Eventuais descontos

Se os credores NÃO aceitarem a proposta

Pode acontecer de os credores não aceitarem a proposta de pagamento.

No entanto, os envolvidos precisarão justificar por escrito a negativa, para que a dívida seja paga somente após a quitação dos credores que aceitarem o acordo.

Nesse caso, o juiz poderá impor sanções as instituições que recusarem o plano de pagamento apresentado e elaborar um plano judicial de pagamento compulsório que seja junto para ambas as partes.

Como você pode observar, a Lei do Superendividamento é um instrumento fundamental para auxiliar consumidores que estão em dificuldades extremas devido ao acúmulo de dívidas, oferecendo uma solução legal que permite recuperar o controle financeiro de forma sustentável.

3.    Quem pode ser considerado superendividado conforme a Lei do Superendividamento?

Essa é uma dúvida muito comum.

Existem critérios específicos que devem ser atendidos para que uma pessoa seja considerada superendividada conforme estabelecido pela lei.

Saiba quais:

A – Ser pessoa física  

A Lei do Superendividamento somente pode ser utilizada por pessoa física, isto é, indivíduos que contraíram dívidas em seu próprio nome, seja para uso pessoal, familiar ou doméstico.

Portanto, dívidas de empresas não entram nessa legislação.

A Lei do Superendividamento não se aplica diretamente a empresas, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades jurídicas. No entanto, essas entidades podem ter outras opções legais para lidar com suas próprias dificuldades financeiras, como recuperação judicial ou extrajudicial, conforme previsto na legislação comercial.

B - Desproporção entre dívida e renda e comprometimento da subexistência

Pessoa que não consegue pagar as suas dívidas e garantir ao mesmo tempo, seu sustento e de sua família.

E quando digo sustento, me refiro a:

• Saúde
• Moradia
• Alimentação

Enfim, as necessidades básicas.

Ainda em conformidade com a Lei do Superendividamento, ao menos 25% da renda familiar deve ser destinada ao suprimento das necessidades básicas.

Abaixo de 25% a pessoa é considerada superendividada pela lei.

C - Natureza das dívidas

Como vimos no início, apenas dívidas de consumo podem ser renegociadas no superendividamento.

Dentre elas: contas de água, luz, crediários.

Portanto, NÃO entram na renegociação as dívidas abaixo:

• Dívidas de tributo
• Pensão alimentícia
• Dívidas derivadas de compra de produtos luxuosos
• Crédito habitacional
• Financiamento imobiliário
• Multa de trânsito

Anotou tudo direitinho?

Portanto, se você é pessoa física e está enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas excessivas, o ideal é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança, para verificar se a Lei do Superendividamento pode ser aplicada ao seu caso.

4.    Quais as vantagens da Lei do Superendividamento?

Quando alguém está superendividado, significa que essa pessoa tem mais dívidas do que consegue pagar, mesmo tentando muito.

Isso pode acontecer por vários motivos, como desemprego, problemas de saúde, ou simplesmente por não saber lidar bem com o dinheiro.

A lei do superendividamento dá a essas pessoas a chance de negociar suas dívidas de uma forma que seja possível para elas pagar. Mas não é só isso.

Confira as principais vantagens da Lei do Superendividamento.

Proteção ao devedor

A lei oferece proteção legal aos devedores em situação de superendividamento, impedindo que credores tomem medidas agressivas de cobrança que possam prejudicar ainda mais sua situação financeira, como:

• Bloqueio de contas bancárias ou
• Penhora de bens essenciais

Você sabia disso?

Negociação equilibrada

A Lei do Superendividamento promove a negociação entre devedores e credores de forma mais equilibrada e transparente.

Ela permite que as partes cheguem a um acordo que seja justo e viável para ambas, levando em consideração a capacidade de pagamento do devedor.

E tem muito mais.

Redução de juros e multas

Durante o processo de renegociação, é possível buscar a redução dos juros e multas que podem ter sido acumulados sobre as dívidas, aliviando a carga financeira do devedor e tornando o pagamento mais acessível.

Plano de pagamento personalizado

Como vimos, com base na análise da situação financeira do devedor, é elaborado um plano de pagamento personalizado que leve em consideração sua capacidade de pagamento e suas necessidades básicas, garantindo que as parcelas sejam adequadas e sustentáveis.

Preservação da dignidade e bem estar

Ao oferecer uma solução legal e estruturada para o superendividamento, a lei ajuda a preservar a dignidade e o bem-estar das pessoas em dificuldades financeiras, permitindo que elas recuperem o controle de suas vidas e reconstruam sua situação financeira de forma mais saudável.

Redução do estresse financeiro

Ao proporcionar uma saída estruturada para o superendividamento, a lei pode ajudar a reduzir o estresse financeiro e a ansiedade associados à sobrecarga de dívidas, permitindo que os devedores recuperem a paz de espírito e foquem em reconstruir suas finanças.

Enfim, a Lei do Superendividamento oferece uma série de vantagens importantes para pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas excessivas, proporcionando proteção, negociação equilibrada e um caminho para recuperar o controle de suas vidas financeiras de forma sustentável.

5.    Preciso de um advogado para entrar com o pedido de Superendividamento?

Para entrar com o pedido de superendividamento, você vai precisar do auxílio de um advogado de sua confiança.

Isso porque o pedido de superendividamento e tentativa de acordo com credores poderá ser feito tanto na Justiça quanto na via administrativa.

E para não errar na escolha do advogado que irá montar o seu plano de pagamento, eu listei algumas dicas valiosas.

Me acompanhe.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista em lei do superendividamento.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e agora já sabe o que é a Lei do Superendividamento.

Uma lei feita para ajudar pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagar todas elas com os recursos disponíveis.

Aqui você viu também:

• Como funciona a Lei do Superendividamento
• Quem pode ser considerado superendividado segundo a Lei do Superendividamento
• Quais as vantagens da Lei do Superendividamento

Viu só quantas informações incríveis?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou cm alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Continue nos acompanhando e até a próxima.