Vandrei Nappo - Advogado

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Por que fazer um Planejamento Previdenciário em 2024?

Você já parou para pensar no futuro da sua aposentadoria?

Pois é. Muitas pessoas acabam deixando essa questão de lado.

Deixar para se programar quando você está prestes a se aposentar, pode colocar em risco o seu benefício.

Isso porque as regras do sistema previdenciário mudam constantemente.

É aí que entra o Planejamento Previdenciário.  

Uma espécie de mapa de todas as suas contribuições ao longo da vida, para avaliar qual o melhor momento de pedir a aposentadoria, quais os seus direitos, o melhor benefício, dentre outras questões.

Legal né? Então me acompanhe até o final desse post para descobrir por que fazer um planejamento previdenciário em 2024

    1. O que é um planejamento previdenciário.

    2. Para quem é indicado o planejamento previdenciário?

    3. Por que fazer um planejamento previdenciário em 2024?

    4. Existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário?

    5. Por onde começar o planejamento previdenciário?

    6. Como escolher um bom advogado previdenciário para realizar o planejamento previdenciário?

    E já adianto: É crucial contar com o auxílio de um bom advogado previdenciário.

    Vamos começar?! Aproveite o conteúdo e boa leitura.


    1. O que é um planejamento previdenciário?

    O planejamento previdenciário, é um estudo detalhado feito por um advogado previdenciário, de todas as suas contribuições previdenciárias e histórico trabalhista.

    O estudo preliminar irá apontar:

    • Quanto tempo você ainda precisa contribuir para o INSS para requerer o benefício

    • Em quais regras previdenciárias você se enquadra

    • Quais os possíveis valores que você irá receber

    • Toda a documentação que será necessária

    • Dentre outras informações cruciais

    Como você pode observar, o planejamento previdenciário é um guia para a sua melhor aposentadoria.


    1. Para quem é indicado o planejamento previdenciário?

    Saiba que o planejamento previdenciário é indicado para todos os trabalhadores que desejam garantir uma aposentadoria confortável no futuro.

    Quando digo todos os trabalhadores, me refiro a:

    • Trabalhadores assalariados

    • Autônomos

    • Empreendedores

    • Profissionais liberais

    • Empresários

    • Servidores públicos

    Veja que todos os trabalhadores podem fazer um planejamento previdenciário, independente do tipo de regime da previdência: INSS e Regime Próprio (servidores públicos).

    Quer um exemplo? Então é pra já.

    Exemplo do Bruno


    Bruno é um trabalhador autônomo de 36 anos de idade

    Como autônomo, ele é o próprio responsável por sua segurança financeira na aposentadoria.

    Para garantir o melhor benefício, Bruno optou por buscar o auxílio de um advogado previdenciário para fazer um planejamento previdenciário. 

    O planejamento irá ajudar Bruno a entender todos os seus direitos e a melhor estratégia para buscar a sua aposentadoria



     

    Ficou mais claro com esse exemplo?

    Veja que todos os trabalhadores podem fazer um planejamento previdenciário, independente do tipo de regime da previdência: INSS e Regime Próprio (servidores públicos).

    Por falar nisso…


    1. Por que fazer um planejamento previdenciário em 2024?

    Como vimos há pouco, o planejamento previdenciário é crucial para garantir a melhor aposentadoria quando você não estiver mais trabalhando, além de evitar surpresas desagradáveis e preocupações futuras nesse momento tão esperado.

    Mas se você ainda está com dúvidas, eu separei 3 motivos porque você deve fazer um planejamento previdenciário em 2024.

    Me acompanhe.

    1. Dar entrada no pedido de aposentadoria no momento certo

    As leis previdenciárias podem mudar ao longo do tempo, afetando seus direitos e benefícios.

    Como o que ocorreu recentemente com a Reforma da Previdência em 2019.

    Até hoje, muitas pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre qual regra irá se aposentar, quais os requisitos necessários, dentre outras dúvidas.

    Logo, fazer um planejamento previdenciário em 2024 permite que você esteja atualizado sobre as últimas mudanças na legislação e tome decisões informadas com base nessas mudanças.

    Isto é, com um planejamento previdenciário você irá se aposentar no momento certo e de acordo com as regras previdenciárias, levando em conta fatores como:

    • Idade de aposentadoria

    • Cálculo do tempo de contribuição

    • Estimativa do benefício previdenciário

    • Análise de todas as alternativas de aposentadoria

    Vou mostrar por meio de um exemplo para você entender direitinho.

    Exemplo da Rita


    Rita deu entrada no pedido de aposentadoria e desde então, parou de contribuir para o INSS.

    Após 6 meses, Rita recebeu a carta com o aviso de indeferimento do benefício, por falta de requisitos exigidos pela lei.

    Com isso, Rita perdeu 6 meses de contribuição, já que neste período parou de efetuar os recolhimentos.



    Ou seja, por falta de planejamento previdenciário, agora Rita terá que contribuir por 6 meses a mais para então dar entrada no pedido de aposentadoria novamente.

    Portanto, atenção!

    Fazer o requerimento de aposentadoria em uma data inadequada pode levar ao indeferimento do pedido. É importante escolher o momento certo para fazer o pedido, levando em consideração sua situação pessoal e as regras do sistema previdenciário.

    Daí a importância de fazer um planejamento em 2024.

    Com esse estudo detalhado, você vai se aposentar no momento ideal, cumprindo todos os requisitos necessários, além de evitar contribuições previdenciárias desnecessárias.

    Por falar nisso...

    2. Contribuir para a Previdência com o valor correto

    Mais um motivo para fazer um planejamento previdenciário é a realização das contribuições previdenciárias com o valor correto.

    Ao contrário do que muitos imaginam, contribuir sobre o valor do teto do INSS, não significa necessariamente que você terá a melhor aposentadoria.

    Isso mesmo que você leu.

    Calma que vou explicar direitinho.

    Para realizar o cálculo do benefício, é levado em conta a média das contribuições; as regras de transição e as mudanças na legislação previdenciária.

    Quer dizer que é desnecessário contribuir com o teto máximo do INSS ao longo da vida.

    Por isso, é crucial fazer um planejamento previdenciário.

    Dessa forma, vai evitar os recolhimentos com valores além do necessário e poupar o seu dinheiro.

    Sabia disso?

    3. Estudo detalhado do seu caso para requerer o melhor benefício

    Como vimos, o planejamento previdenciário é um conjunto de estratégias e medidas tomadas para garantir uma aposentadoria segura e confortável no futuro.

    É como um mapa que ajuda você a navegar pelo sistema de previdência social, planejando suas finanças e benefícios para garantir uma renda estável após a aposentadoria.

    E esse estudo detalhado envolve questões cruciais, dentre elas:

    • Levantamento de dados: Todas as informações relevantes sobre sua situação previdenciária. Isso inclui seu histórico de contribuições, tempo de serviço, idade, benefícios esperados, entre outros

    • Avaliação dos requisitos de aposentadoria: É importante compreender os requisitos específicos para os diferentes tipos de aposentadoria disponíveis, como idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição, entre outros

    • Projeção de benefícios: Com base nos dados coletados, é feita uma projeção dos benefícios previdenciários que você pode esperar receber ao se aposentar. Isso inclui calcular o valor estimado do benefício, considerando diferentes cenários de aposentadoria

    • Análise de opções: É fundamental analisar todas as opções disponíveis para sua situação específica. Isso pode incluir diferentes tipos de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, por invalidez, etc.), além de possíveis estratégias para otimizar seus benefícios

    • Simulações: Simulações são realizadas para determinar o melhor momento para se aposentar e maximizar seus benefícios. Isso pode envolver a análise de diferentes datas de aposentadoria e suas consequências sobre o valor do benefício

    • Avaliação de alternativas: Além da aposentadoria pelo INSS, outras opções de aposentadoria complementar podem ser consideradas, como planos de previdência privada, investimentos, entre outros. É importante avaliar essas alternativas e como elas podem complementar sua renda na aposentadoria

    • Elaboração do plano de ação: Com base em todas as análises realizadas, um plano de ação é elaborado, detalhando os passos necessários para solicitar a aposentadoria. Isso inclui reunir a documentação necessária, preencher formulários, agendar atendimento no INSS, entre outros

    O estudo detalhado do planejamento previdenciário envolve uma análise abrangente de sua situação previdenciária atual, projeção de benefícios, análise de opções e elaboração de um plano de ação para solicitar a aposentadoria.

    É um processo complexo, que requer conhecimento de um advogado especialista em direito previdenciário para garantir os melhores resultados.

    E se você ficou com alguma dúvida, é só deixar nos comentários, tá bom?


    1. Existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário?

    E a resposta é: Não existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário.

    O ideal é começar o planejamento logo após o início da vida profissional, quando você começa a contribuir para a previdência social ou a pensar em suas finanças de longo prazo.

    E você já vai entender o porquê.

    Como vimos ao longo deste artigo, o planejamento é um estudo preliminar de quanto você precisa contribuir para ter direito a um dos benefícios da previdência.

    Assim, você vai ter uma visão clara de quanto tempo falta para requerer a aposentadoria, o valor estimado do benefício e toda a documentação necessária.

    Mesmo que você já esteja próximo da idade de aposentadoria, ainda é possível se beneficiar de um planejamento cuidadoso e estratégico.

    Certamente, dessa forma será mais seguro garantir a concessão do melhor benefício.


    1. Por onde começar o planejamento previdenciário?

    Antes de tudo é preciso buscar o auxílio de um advogado previdenciário.

    Um especialista conhece a funda todas as leis, regras e mudanças na legislação para garantir a concessão da aposentadoria.

    E como vai funcionar?

    Embora cada caso deva ser analisado individualmente, eu fiz um passo a passo de como irá funcionar o planejamento previdenciário. Vem comigo.

    01º Passo: O advogado previdenciário irá coletar todos os dados necessários para dar início ao planejamento previdenciário

    Para começar, o advogado irá reunir todas as informações relevantes sobre a vida contributiva e trabalhista do segurado.

    Isso inclui:

    • Histórico dos salários de contribuições previdenciárias

    • Média das contribuições previdenciárias

    • Relações de todos os períodos contributivos

    • Idade do cliente

    • Condições de saúde e expectativas em relação à aposentadoria

    • Planos de longo prazo

    • Dentre outros pontos importantes

    Veja que o primeiro passo é a coleta de todas as informações em detalhes do cliente.

    02º Passo: Análise da situação previdenciária atual

    Essa é uma das fases mais importantes do planejamento previdenciário.

    De acordo com os dados coletados, o advogado irá analisar:

    • Aplicação das regras de transição

    • Direito adquirido

    • Fator previdenciário

    • Período de carência

    • Quanto você já contribuiu para o INSS e quanto ainda falta para contribuir 

    • Opções de aposentadoria

    E assim, irá traçar uma estratégia minuciosa com todas as possibilidades disponíveis.

    03º Passo: Verificação de informações controversas

    Com base na coleta de todos esses dados, o advogado irá verificar se existe alguma pendência a ser corrigida antes da solicitação do benefício.

    Por isso a importância de fazer um planejamento previdenciário.

    Se existir pendências e não forem regularizadas, a sua aposentadoria poderá ser indeferida. Já pensou o transtorno?

    Dentre as pendências mais comuns que podem afetar o deferimento do seu benefício são:

    • Falta de documentação completa: É importante garantir que todos os documentos exigidos pelo INSS estejam corretos, atualizados e devidamente preenchidos. A falta de documentos pode atrasar a análise do seu processo e na pior das hipóteses, o seu pedido poderá ser negado

    • CNIS: Muitos segurados possuem pendências no CNIS e não tem conhecimento desse fato. Se algum período não estiver no CNIS ou estiver com data errada, o benefício não será concedido

    Justamente por isso, o mais recomendado é iniciar o planejamento o quanto antes e não deixar para a última hora, faltando poucos dias para dar entrada na aposentadoria.

    Assim, você terá tempo suficiente para regularizar possíveis pendências.

    03º Passo: Simulações e projeções

    O advogado realiza simulações e projeções para determinar o impacto de diferentes cenários na aposentadoria, tais como:

    • Datas de aposentadoria alternativas

    • Estratégias de contribuição

    • Mudanças na legislação previdenciária

    • Entre outros

    O advogado fará a projeção da renda estimada que você irá receber e todas as projeções, com base em todo o seu histórico contributivo até a data de início do planejamento previdenciário.

    04º Passo: Recomendações e elaboração do planejamento previdenciário

    Com base no estudo realizado, o advogado fará recomendações específicas para o cliente e elabora um plano de ação detalhado, contendo:

    • Melhor possibilidade de benefício

    • Data prevista para o requerimento da aposentadoria conforme as regras previdenciárias

    • Idade que você deverá ter para requerer a melhor aposentadoria

    • Estimativa dos valores que você receberá

    • Ajustes nos valores de contribuição se for o caso

    Mas não precisa se preocupar, pois todas essas informações serão entregues pelo advogado por meio de um relatório detalhado


    1. Como escolher um bom advogado previdenciário para realizar o planejamento previdenciário?

    Agora você já sabe que apenas o advogado previdenciário é o profissional capacitado para elaborar o planejamento previdenciário.

    O especialista possui expertise tanto nas questões legais quanto documentais, relacionadas à previdência para traçar um planejamento previdenciário que atenderá a todas as suas necessidades.

    E para você encontrar um bom advogado que realmente entende de planejamento previdenciário, eu listei algumas dicas valiosas.

    Dá só uma olhada que bacana:

    Confira a Inscrição do Advogado na OAB

    A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

    Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

    Se a informação constar “regular”, o advogado está habilitado para cuidar de seus direitos.

    Navegue pelo site do escritório

    Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

    Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever. 

    Afinal, quanto mais precavido melhor.

    Agende uma consulta com o advogado

    A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista em benefícios previdenciários.

    Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

    E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

    Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

    Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

    Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

    A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

    Com essas dicas, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

    Conclusão

    Você chegou ao final dessa leitura e viu a importância de fazer um planejamento previdenciário.

    Com o estudo detalhado de todo o seu histórico previdenciário e trabalhista, é possível simular o melhor benefício para o seu caso, a data estimada para dar entrada no pedido e toda a documentação necessária. 

    Assim, você evita surpresas desagradáveis na hora de requerer o seu benefício.

    Felizmente, agora você já sabe porque fazer um planejamento previdenciário, afinal, só aqui eu mostrei:

    • O que é um planejamento previdenciário

    • Para quem é indicado o planejamento previdenciário

    • Por que fazer um planejamento previdenciário em 2024

    • Não existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário

    • Por onde começar o planejamento previdenciário

    • Como escolher um bom advogado previdenciário para realizar o planejamento previdenciário

    É ou não é um post completinho?

    Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

    Leia também:

    Tive meu benefício negado pelo INSS: E agora, o que fazer?

    Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão: Confira quais benefícios você pode ter direito. 

    Auxílio- acidente: Como funciona e quem tem direito?

    Continue nos acompanhando e até a próxima.


    Isenção e Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV.

    Pessoas vivendo com HIV podem pedir a isenção ou restituição do Imposto de Renda.

    E muitos desconhecem os seus direitos.

    Pensando nisso, preparei esse post.

    Aqui você vai encontrar quem pode pedir a isenção de Imposto de Renda, como funciona a restituição e muito mais.

    Bacana né? Dá só uma olhada:

    1. Uma pessoa vivendo com HIV pode pedir isenção de Imposto de Renda?

    2. Quais são os requisitos necessários para a pessoa soropositiva ter direito a isenção do Imposto de Renda?

    3. Qual o valor máximo para isenção de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV?

    4. Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV: É possível?

    5. Documentos que a pessoa soropositiva vai precisar para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda.

    6. Isenção/Restituição do Imposto de Renda negado para pessoa soropositiva: O que fazer?

    7. Como escolher um bom advogado para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV?

    Com todas essas informações você vai descobrir quem se enquadra nos critérios para a isenção e restituição de Imposto de Renda e como buscar os seus direitos.

    Vamos começar?!


    1. Uma pessoa vivendo com HIV pode pedir isenção de Imposto de Renda?

    Existe um rol de doenças listadas na Lei nº 7713/1988 que garante a isenção do Imposto de Renda a pessoas com doenças graves.

    E o HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana),está nesta lista.

    Isso significa que a pessoa vivendo com HIV tem direito a Isenção de Imposto de Renda.

    A isenção é uma forma de manter a dignidade das pessoas soropositivas, que precisam de cuidados especiais constantemente com remédios, exames e consultas médicas, visto que a sobrevida do paciente depende de cuidados para a vida toda.

    No entanto, é preciso cumprir requisitos exigidos pela lei.

    Continue me acompanhando no próximo tópico.

    1. Quais são os requisitos necessários para a pessoa soropositiva ter direito a isenção de Imposto de Renda?

    Como vimos há pouco, qualquer pessoa vivendo com HIV, pode requerer a isenção do Imposto de Renda, desde que cumpra os requisitos exigidos pela Lei nº 7713/88, artigo 06º.

    São eles:

    • Diagnóstico médico comprovado por meio de documentos: Laudo médico contendo todas as informações necessárias tais como nome completo, CID, data que identifique o início da doença, possibilidade de tratamento, carimbo e assinatura do médico. O laudo deverá ser atualizado periodicamente. Além do laudo, será preciso também outros documentos médicos para que a isenção seja concedida, como veremos logo mais;

    • Não exercer atividade econômica com carteira assinada ou outra atividade como trabalhador avulso, autônomo ou Micro Empreendedor Individual (MEI): Os benefícios da Isenção ao soropositivo, não se aplicam aos valores recebidos decorrentes de salário ou prestação de serviços, enfim, proventos de qualquer natureza;

    • Receber rendimentos como aposentadoria; pensão; reforma ou pensão alimentícia: A isenção do Imposto de Renda será aplicada a apenas esses rendimentos específicos.

    Atenção!

    O benefício da isenção será válido mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria.

    A isenção será concedida para o Imposto de Renda Retido na Fonte.

    Isto é, para que a pessoa vivendo com HIV não tenha uma porcentagem de imposto descontada da aposentadoria, pensão ou reforma militar que recebe mensalmente da Previdência Social.


    1. Qual o valor máximo para isenção de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV?

    E se eu te disser que não existe um valor máximo para a isenção do imposto?

    Isso mesmo que você leu.

    Em regra, existe um valor máximo para a isenção dos segurados do INSS.

    Em 2024 a isenção do imposto é possível para quem recebeu renda igual ou abaixo de R$30.639,90.

    No entanto, para quem é soropositivo, não existe um valor máximo para isenção do imposto de renda.

    Na prática, significa que TODO o valor que a pessoa soropositiva recebe a título de aposentadoria ou pensão, estará isento de ter o imposto de renda retido na fonte descontado mensalmente.

    Por falar em isenção, é possível ainda, solicitar a restituição do imposto de renda.

    Continue me acompanhando.


    1. Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com o HIV: É possível?

    Pouca gente desconhece esse direito.

    Saiba que é possível a restituição do imposto de renda para pessoas vivendo com HIV.

    Lembrando que a restituição do imposto, vale para os rendimentos recebidos abaixo:

    • Aposentadoria

    • Pensão

    • Reforma (militares)

    Logo, a pessoa soropositiva terá direito ao reembolso dos valores que foram pagos ao longo dos últimos 5 anos.

    Mas, ao contrário do que muitos imaginam, a restituição não ocorre de forma automática.

    E para corrigir as declarações dos anos anteriores, é crucial apresentar toda a documentação com todas as datas corretas.

    Quer um exemplo para ficar mais claro? É pra já.

    Exemplo do Jairo

    Jairo foi diagnosticado soropositivo em março de 2023.

    A concessão para isenção do Imposto de Renda foi em julho de 2023.

    Nesse caso, Jairo deverá pedir a restituição do imposto de renda em 2024, a partir do mês da concessão da isenção do imposto de renda, que é a partir de julho de 2023. 

    Ficou mais claro com esse exemplo?

    O mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário para analisar o seu caso de forma assertiva e requerer a restituição.


    1. Documentos que a pessoa soropositiva vai precisar para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda. 

    A documentação é a parte mais importante na hora de requerer a isenção/restituição do imposto.

    Pensando nisso, eu listei a documentação que não pode faltar, confira comigo.

    Documentos pessoais

    São os documentos de identificação que deverão ser entregues à Receita Federal:

    • RG

    • CPF

    • Comprovante de residência

    Documentos médicos

    Os documentos médicos são essenciais para atestar pessoa HIV positiva ou pessoa HIV negativa.

    Veja os documentos fundamentais:

    Laudo médico

    O Laudo médico é o documento mais importante e deverá conter:

    • Nome completo do paciente

    • Diagnóstico detalhado da doença

    • Código de Classificação Internacional de Doenças: CID 10-B24

    • Data de início da doença

    • Carimbo, assinatura e CRM do médico

    Atestado Médico de Serviço Oficial

    Além do laudo médico, poderá também ser necessário um atestado emitido por um serviço médico oficial (público ou privado).

    No atestado, deverá conter informações como:

    • Nome completo do paciente

    • Diagnóstico e CID 10-B24

    • Carimbo e assinatura do médico

    Documentos Imposto de Renda

    Já para a restituição é necessária a declaração do imposto de renda anual e anos anteriores.

    Declaração do Imposto de Renda 

    Deverá constar na declaração:

    • Rendimentos recebidos ao longo do ano

    • Despesas médicas

    • Deduções permitidas por lei

    • Existência da doença e anexado o laudo médico

    Comprovante de rendimentos

    Serão necessários todos os documentos que comprovam os rendimentos recebidos ao longo do ano, tais como:

    • Recibos de aposentadoria ou pensão

    • Declaração do INSS confirmando o recebimento do benefício previdenciário

    • Comprovantes de outros rendimentos: Aluguéis, dentre outros

    Comprovante de despesas médicas

    Além dos documentos médicos, é necessário comprovar as despesas médicas relacionadas à doença.

    Isso inclui:

    • Recibos de consultas médicas

    • Notas fiscais de medicamentos

    • Faturas de exames e tratamentos

    • Comprovantes de despesas hospitalares

    Comprovantes bancários

    É necessário informar todos os dados bancários para fins de restituição de imposto de renda.

    Isto é:

    • Número do banco

    • Agência

    • Conta corrente

    Formulários de requerimento

    Trata-se do formulário específico da Receita Federal para a solicitação de isenção ou restituição do imposto de renda.

    Viu só quantos documentos?

    Mas não precisa se preocupar, o seu advogado de confiança irá te orientar na documentação necessária, bem como demais provas.


    1. Isenção/Restituição de Imposto de Renda negado para pessoa soropositiva: O que fazer?

    Infelizmente essa situação é mais comum do que você imagina.

    Mas calma, nem tudo está perdido. Você tem o direito de recorrer.

    Nesse caso a saída é entrar com uma ação judicial.  

    Ao decidir entrar com uma ação, é importante conhecer todos os seus direitos na ponta da língua.

    1. Reconhecimento do direito à isenção

    • Isenção garantida: A decisão judicial confirmará o direito do soropositivo à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos especificados, como aposentadoria, pensão ou outros rendimentos aplicáveis;

    • Atualização de registros: A Receita Federal atualizará seus registros para refletir a isenção concedida, garantindo que futuros rendimentos sejam tratados de acordo com a decisão judicial.

    2. Restituição de valores pagos indevidamente

    • Cálculo da restituição: A Receita Federal irá calcular o valor dos impostos que foram pagos indevidamente durante o período em que a isenção deveria ter sido aplicada;

    • Pagamento da restituição: O valor calculado será restituído ao contribuinte. Este pagamento pode ser feito por meio de depósito bancário na conta informada pelo contribuinte.

    3. Correção monetária e juros

    • Correção monetária: O valor a ser restituído geralmente inclui correção monetária para ajustar a quantia ao valor atual;

    • Juros: Em alguns casos, a restituição pode incluir juros sobre o valor pago indevidamente, desde a data do pagamento até a data da restituição.

    Veja que contar com um bom advogado pode ser crucial para o deferimento da isenção/restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV.


    1. Como escolher um advogado para requerer a Isenção/Restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV?

    Se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.

    Para encontrar um bom advogado, eu listei algumas dicas valiosas.  

    Me acompanhe.

    1. Confira a Inscrição do Advogado na OAB

    A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

    Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

    Em São Paulo, por exemplo, a página para consulta de inscritos é essa: Consulta de Inscritos-Advogados.

    Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.

    2. Navegue pelo site do escritório

    Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

    Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever, se ele é especialista na área do seu problema a resolver. 

    Afinal, quanto mais precavido melhor.

    3. Agende uma consulta com o advogado

    A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões fiscais. 

    Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

    E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

    Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

    Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

    Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

    A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

    Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

     

    Conclusão

    Prontinho!

    Agora você já sabe que a pessoa soropositiva tem direito a isenção, bem como a restituição do imposto de renda.

    Mas, para isso, é crucial juntar toda a documentação e contar com o auxílio de um bom advogado para assegurar todos os seus direitos, conforme a Lei nº 7713/88.

    Felizmente, agora você conhece todos os seus direitos na ponta da língua, afinal, aqui eu mostrei:

    • Uma pessoa vivendo com HIV pode pedir isenção de Imposto de Renda

    • Quais são os requisitos necessários para a pessoa soropositiva ter direito a isenção do Imposto de Renda

    • Qual o valor máximo para isenção de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV

    • Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV: É possível

    • Documentos que a pessoa soropositiva vai precisar para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda

    • Isenção/Restituição do Imposto de Renda negado para pessoa soropositiva: O que fazer

    • Como escolher um bom advogado para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV

    É ou não é um post completinho?

    Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

    Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

    Leia também:

     Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito. 

    Tive meu benefício negado pelo INSS, e agora o que fazer?

    Bancos devem ser responsabilizados por fraude contra clientes?

    Continue nos acompanhando e até a próxima.

     


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    Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
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