Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito.
Infelizmente, muitas pessoas desconhecem um benefício crucial: Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com câncer.
Esse é um direito previsto na Lei nº 7713/88, e acredite, pode fazer toda a diferença no bolso de quem recebe aposentadoria ou pensão durante a batalha contra o câncer.
É o seu caso ou de algum familiar?
Então me acompanhe neste post.
Aqui você vai encontrar quem tem direito a isenção de Imposto de Renda, como adquirir o benefício e muito mais.
Confira comigo:
O que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves?
Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito.
Quais os tipos de câncer dão direito a isenção do Imposto de Renda?
Quais os requisitos necessários para ter direito a isenção de Imposto de Renda com câncer?
Quem teve câncer e está curado está isento de Imposto de Renda?
O beneficiário da isenção do Imposto de Renda deve entregar a declaração do IR?
Documentos necessários para a comprovação da isenção do Imposto de Renda.
Como requerer a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer?
Isenção de Imposto de Renda negado para quem tem câncer: É possível recorrer?
03 Dicas para escolher um bom advogado para dar entrada no requerimento de isenção de Imposto de Renda.
Legal né? Com todas essas informações você vai descobrir quem se enquadra nos critérios para a isenção e como buscar o seu direito.
Me acompanhe e ótima leitura.
1. O
que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves?
Antes de tudo, é preciso entender direitinho o que é a isenção de imposto de renda.
A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um benefício do governo a todos os aposentados e pensionistas.
Segundo a Lei Federal nº 7713/88, quem recebe aposentadoria ou pensão e teve alguma doença grave em algum momento da vida, tem direito a isenção do imposto de renda.
As doenças graves mais comuns, que geralmente concedem a isenção são:
AIDS: Mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma previdenciária
Doenças neurológicas degenerativas: Alzheimer, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla
Doenças renais crônicas: Insuficiência renal crônica, nefropatia grave
Doenças cardíacas graves: Insuficiência cardíaca
Paralisia irreversível e incapacitante
Tuberculose ativa
Contaminação por radiação
Cegueira e visão monocular
Alienação mental
Espondiloartrose anquilosante
Estados avançados da Doença de Paget
Fibrose cística
Hanseníase
Hepatopatia grave
Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho
Neoplasia maligna
Essas são apenas algumas das condições médicas que podem isentar os aposentados e pensionistas dos recolhimentos, independente do valor recebido de benefício.
Ótimo né?
1.
Isenção
do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você
tem direito.
Poucos desconhecem esse direito.
Então, grave bem essa informação:
Conforme a Lei nº 7.713/88, artigo 6º, aposentados e pensionistas com câncer são isentos do Imposto de Renda.
A isenção abrange TODOS os rendimentos abaixo:
Aposentadoria
Salário ou provento de qualquer natureza
Pensões
Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez
Veja que a isenção conta para qualquer quantia que você receber de benefício.
E tem mais. A isenção é um direito independente do estágio da doença ou tratamento realizado.
Por falar nisso…
Quais os tipos de câncer dão direito a isenção do Imposto de Renda?
Essa é uma dúvida muito comum.
Todos os tipos de cânceres estão previstos para a isenção, conforme a lei federal.
Isso inclui também alguns tipos de neoplasia, tais como:
Carcinoma
Leucemia
Linfoma
Mieloma
Sarcoma
Melanoma
Na prática, isso significa que qualquer diagnóstico de câncer, independentemente do tipo específico, pode qualificar um indivíduo para a isenção do Imposto de Renda, desde que seja confirmado por um médico especialista e atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.
1. Quais os requisitos necessários para ter direito a isenção de
Imposto de Renda por câncer?
A Lei exige apenas 3 requisitos.
São eles:
Ser aposentado, pensionista ou inativo por reforma no caso de militares
Ser portador da neoplasia maligna
Receber rendimentos: aposentadorias ou pensões
Esse benefício da isenção será válido mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria.
Agora atenção e essa informação importante: Se o beneficiário já é aposentado, mas continua trabalhando, também poderá ter direito à isenção do imposto.
No entanto, a isenção será referente apenas ao valor da aposentadoria. Deu pra entender direitinho?
E tem muito mais. Continue me acompanhando.
1. Quem teve câncer e está curado está isento de Imposto de Renda?
Mesmo quem já se curou pode estar isento do Imposto de Renda.
Isso mesmo que você leu.
A Justiça entende que nos casos de neoplasia maligna, não é necessário estar com a doença ativa para ter direito à isenção do Imposto de Renda.
Veja a íntegra da Súmula 627 do STJ (Supremo Tribunal de Justiça):
“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
O objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.”
Como você pode ver, a isenção é um alívio financeiro como forma de compensar os gastos extras decorrentes do tratamento médico, mesmo após a cura.
1. O beneficiário da isenção do Imposto de Renda deve
entregar a declaração do IR?
Atenção a um detalhe muito importante, já que é natural essa confusão.
Mesmo isento do Imposto de Renda, é preciso entregar a declaração.
Como você pode observar, a mudança é apenas em relação à declaração dos valores recebidos de aposentadoria ou pensão.
Logo, esses valores NÃO deverão constar no campo “Ficha de Rendimentos Tributáveis”, mas sim, “Rendimentos isentos”.
Ficou claro? E se você tiver alguma dúvida nesse assunto, é só deixar nos comentários que eu esclareço, combinado?
1.
Documentos
necessários para a comprovação da isenção do Imposto de Renda.
Se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.
Eu separei toda a documentação que você vai precisar para solicitar a isenção do Imposto de Renda.
Confira comigo:
Laudo médico e atestado médico: Laudo com o nome da doença e a CID (Classificação Estatística e Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a a saúde) e atestado emitido por um médico especialista que confirma o diagnóstico de câncer e especifica detalhes relevantes sobre a condição, como o tipo de câncer, estágio da doença e tratamentos realizados ou em curso, se existe chance de recuperação
Relatório médico: Um relatório mais abrangente elaborado pelo médico que acompanha o paciente, fornecendo informações adicionais sobre a condição de saúde, histórico médico, tratamentos realizados e recomendações para cuidados futuros
Exames médicos: Resultados de exames médicos relevantes, como biópsias, ressonâncias magnéticas, tomografias computadorizadas, exames de sangue, entre outros, que possam auxiliar na confirmação do diagnóstico e na avaliação da gravidade da condição
Receitas médicas: Comprovantes de medicamentos prescritos pelo médico para o tratamento do câncer, caso sejam necessários para comprovar a necessidade de cuidados médicos contínuos
Documentos pessoais: Documentos de identificação válidos, como carteira de identidade ou CNH, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), entre outros, para comprovar a identidade do solicitante
Outros documentos complementares: Além dos documentos mencionados acima, as autoridades fiscais podem solicitar outros documentos específicos de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação tributária local
O ideal é buscar o auxílio de sua confiança, para analisar o seu caso e orientar na documentação completa de forma assertiva.
E o próximo passo? Continue me acompanhando no próximo tópico.
1. Como requerer a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer?
Com todos os documentos em mãos, é a hora de requerer a isenção do Imposto de Renda.
Antes de tudo, é preciso contar com o auxílio de um advogado de sua confiança.
Isso porque será preciso entrar com uma ação na Justiça, não tem jeito.
Embora seja um processo mais demorado, é possível solicitar ao juiz para que o pagamento do Imposto de Renda pare de acontecer logo no início do processo.
A boa notícia é que após o deferimento da isenção do Imposto de Renda, poderá ser solicitado também os retroativos de 5 anos atrás.
Isenção de Imposto de Renda negado para quem tem câncer: É possível recorrer?
É frustrante ter que aguardar por meses e ter o requerimento negado.
Mas, infelizmente, essa situação é mais comum do que você imagina.
Nesse caso, a saída é recorrer à Justiça.
O juiz fará uma nova avaliação e se entender que o aposentado ou pensionista tem direito a isenção, será reconhecido o benefício.
Vai funcionar assim:
Pessoas que desenvolveram o câncer ao longo da vida: Será concedido a isenção do imposto a partir do momento da aposentadoria
Pessoas que desenvolveram o câncer após a aposentadoria: A isenção será contada a partir da data do requerimento junto ao INSS
Veja que contar com um bom advogado pode ser crucial para o deferimento da isenção do Imposto de Renda.
1.
03
Dicas para escolher um bom advogado para dar entrada no requerimento da isenção
do Imposto de Renda.
Para não errar na escolha do advogado que irá dar entrada no pedido de isenção de Imposto de Renda para aposentados ou pensionistas com câncer, eu listei 3 dicas valiosas.
Dá só uma olhada.
Confira a Inscrição do Advogado na OAB
A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.
Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.
Navegue pelo site do escritório
Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.
Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.
Afinal, quanto mais precavido melhor.
Agende uma consulta com o advogado
A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões ficais. Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.
E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.
Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.
Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.
Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.
A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.
Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.
Conclusão
Você chegou ao final da leitura e viu que quem tem câncer pode ter a isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão.
E com esse post, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.
Afinal, só aqui eu mostrei:
O que é a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves
Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer: Saiba se você tem direito
Quais os tipos de câncer dão direito a isenção do Imposto de Renda
Quais requisitos necessários para ter direito a isenção de Imposto de Renda por câncer
Quem teve câncer e está curado está isento de Imposto de Renda
O beneficiário da isenção do Imposto de Renda deve entregar a declaração do IR
Documentos necessários para a comprovação da isenção do Imposto de Renda
Como requerer a isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer
Isenção de Imposto de Renda negado para quem tem câncer: É possível recorrer
03 Dicas para escolher um bom advogado para dar entrada no requerimento de isenção de Imposto de Renda
É ou não é um post completinho?
O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.
Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.
Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.
Continue nos acompanhando e até a próxima.
O ideal é contar com o auxílio de
um advogado previdenciário de sua confiança para avaliar a melhor opção para o
seu caso.