Você já se viu em uma situação onde as contas parecem se acumular, e por mais que tente, parece impossível sair do vermelho?

Infelizmente, muitas pessoas enfrentam o que é conhecido como superendividamento, isto é, quando as dívidas em excesso podem comprometer o básico para o sustento da família.

Neste cenário, surgiu a Lei do Superendividamento.

Uma alternativa de renegociação de dívidas com os credores para ajudar aqueles que estão em uma situação de endividamento insustentável.

E aqui neste post, você vai encontrar todas as informações que precisa sobre a Lei do Superendividamento, quem são considerados os superendividados, como entrar com pedido de superendividamento e muito mais.

Confira que bacana:

O que é a Lei do Superendividamento?

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Quem pode ser considerado superendividado segundo a Lei do Superendividamento?

Quais as vantagens da Lei do Superendividamento?

Legal né? Com essas informações você vai entender como a Lei do Superendividamento pode te ajudar a recuperar o equilíbrio financeiro.  

Me acompanhe e boa leitura.

1.    O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, Lei nº 14.182/2021, é uma legislação específica para lidar com os casos de endividamento excessivo.

É um caminho legal para a renegociação de dívidas sem um processo judicial de fato.

No entanto, nem todas as dívidas podem ser negociadas.

Segundo a Lei do Superendividamento, apenas as dívidas ligadas a contas domésticas e instituição financeiras poderão ser renegociadas.

Isso inclui:

• Carnês
• Boletos
• Contas de serviços públicos: Água, luz, telefone, gás
• Aluguel atrasado
• Empréstimos com bancos
• Crediários
• Financiamento de bens duráveis

Esses são apenas alguns exemplos tá bom?

2.    Como funciona a Lei do Superendividamento?

De acordo com a Lei, todas as dívidas podem ser renegociadas de uma só vez, por meio de um plano de pagamento aos credores.

Eu vou explicar direitinho como funciona passo a passo.

Me acompanhe.

01º Passo: Buscar o auxílio de um advogado de sua confiança

O primeiro passo será buscar o auxílio de um advogado de sua confiança.

O profissional montará um plano de pagamento levando alguns fatores importantes, dentre eles:

• Organização de toda documentação: Isso inclui todas as contas em aberto e vencidas
• Cálculo de todas as despesas mensais do cliente
• Cálculo de quanto o cliente precisará mensalmente enquanto quita a dívida
• Análise de contratos existentes
• Dentre outras questões

Com toda a documentação em mãos, o advogado fará um levantamento de toda a situação financeira do superendividado.

Por falar em documentos, aqui estão os documentos que não podem faltar para a montagem do plano: empréstimos, contas vencidas em aberto e financiamentos.

02º Passo: Plano de Pagamento

Feito esse levantamento, o segundo passo será a elaboração do plano de pagamento.

Em outras palavras, uma simulação com a data da renegociação de dívidas, redução de juros, prazo para pagamento, relação de todos os credores envolvidos e valor das parcelas, para que não comprometa a quantia mínima necessária para a sobrevivência do superendividado.

Veja que o plano de pagamento é personalizado, levando em consideração a capacidade financeira de cada devedor.

O importante é que o plano de pagamento seja feito de uma forma que a pessoa consiga cumprir, para que ela possa se livrar das dívidas aos poucos e recomeçar sua vida financeira de maneira mais saudável.

Continuando...

03º Passo: Proposta de renegociação de dívidas

Com o plano de pagamento elaborado, chegou a hora da proposta.

Para isso, existem duas alternativas:

• Entrar com uma ação na Justiça
• Realizar um acordo via administrativa em um dos órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo, o Procon.

O processo de superendividamento tem início com uma tentativa de conciliação judicial com todos os credores.

Na audiência, os credores conhecerão a situação do consumidor que está inadimplente e será apresentado o plano de pagamento.

Se os credores aceitarem a proposta

Se os credores concordarem com todos os termos do acordo, o juiz fará a homologação, solicitará a suspensão das ações judiciais e definirá o prazo para a retirada do nome do consumidor da lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Dessa forma, as instituições financeiras são impedidas de entrar com processo judicial para cobrar a dívida existente.

Guarde essa informação que é importante: o acordo firmado terá a mesmo valor de um título de execução de dívida.

O acordo homologado irá conter informações essenciais, tais como:

• Condições de pagamento
• Total valor a ser quitado
• Quantidade das parcelas
• Eventuais descontos

Se os credores NÃO aceitarem a proposta

Pode acontecer de os credores não aceitarem a proposta de pagamento.

No entanto, os envolvidos precisarão justificar por escrito a negativa, para que a dívida seja paga somente após a quitação dos credores que aceitarem o acordo.

Nesse caso, o juiz poderá impor sanções as instituições que recusarem o plano de pagamento apresentado e elaborar um plano judicial de pagamento compulsório que seja junto para ambas as partes.

Como você pode observar, a Lei do Superendividamento é um instrumento fundamental para auxiliar consumidores que estão em dificuldades extremas devido ao acúmulo de dívidas, oferecendo uma solução legal que permite recuperar o controle financeiro de forma sustentável.

3.    Quem pode ser considerado superendividado conforme a Lei do Superendividamento?

Essa é uma dúvida muito comum.

Existem critérios específicos que devem ser atendidos para que uma pessoa seja considerada superendividada conforme estabelecido pela lei.

Saiba quais:

A – Ser pessoa física  

A Lei do Superendividamento somente pode ser utilizada por pessoa física, isto é, indivíduos que contraíram dívidas em seu próprio nome, seja para uso pessoal, familiar ou doméstico.

Portanto, dívidas de empresas não entram nessa legislação.

A Lei do Superendividamento não se aplica diretamente a empresas, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades jurídicas. No entanto, essas entidades podem ter outras opções legais para lidar com suas próprias dificuldades financeiras, como recuperação judicial ou extrajudicial, conforme previsto na legislação comercial.

B - Desproporção entre dívida e renda e comprometimento da subexistência

Pessoa que não consegue pagar as suas dívidas e garantir ao mesmo tempo, seu sustento e de sua família.

E quando digo sustento, me refiro a:

• Saúde
• Moradia
• Alimentação

Enfim, as necessidades básicas.

Ainda em conformidade com a Lei do Superendividamento, ao menos 25% da renda familiar deve ser destinada ao suprimento das necessidades básicas.

Abaixo de 25% a pessoa é considerada superendividada pela lei.

C - Natureza das dívidas

Como vimos no início, apenas dívidas de consumo podem ser renegociadas no superendividamento.

Dentre elas: contas de água, luz, crediários.

Portanto, NÃO entram na renegociação as dívidas abaixo:

• Dívidas de tributo
• Pensão alimentícia
• Dívidas derivadas de compra de produtos luxuosos
• Crédito habitacional
• Financiamento imobiliário
• Multa de trânsito

Anotou tudo direitinho?

Portanto, se você é pessoa física e está enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas excessivas, o ideal é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança, para verificar se a Lei do Superendividamento pode ser aplicada ao seu caso.

4.    Quais as vantagens da Lei do Superendividamento?

Quando alguém está superendividado, significa que essa pessoa tem mais dívidas do que consegue pagar, mesmo tentando muito.

Isso pode acontecer por vários motivos, como desemprego, problemas de saúde, ou simplesmente por não saber lidar bem com o dinheiro.

A lei do superendividamento dá a essas pessoas a chance de negociar suas dívidas de uma forma que seja possível para elas pagar. Mas não é só isso.

Confira as principais vantagens da Lei do Superendividamento.

Proteção ao devedor

A lei oferece proteção legal aos devedores em situação de superendividamento, impedindo que credores tomem medidas agressivas de cobrança que possam prejudicar ainda mais sua situação financeira, como:

• Bloqueio de contas bancárias ou
• Penhora de bens essenciais

Você sabia disso?

Negociação equilibrada

A Lei do Superendividamento promove a negociação entre devedores e credores de forma mais equilibrada e transparente.

Ela permite que as partes cheguem a um acordo que seja justo e viável para ambas, levando em consideração a capacidade de pagamento do devedor.

E tem muito mais.

Redução de juros e multas

Durante o processo de renegociação, é possível buscar a redução dos juros e multas que podem ter sido acumulados sobre as dívidas, aliviando a carga financeira do devedor e tornando o pagamento mais acessível.

Plano de pagamento personalizado

Como vimos, com base na análise da situação financeira do devedor, é elaborado um plano de pagamento personalizado que leve em consideração sua capacidade de pagamento e suas necessidades básicas, garantindo que as parcelas sejam adequadas e sustentáveis.

Preservação da dignidade e bem estar

Ao oferecer uma solução legal e estruturada para o superendividamento, a lei ajuda a preservar a dignidade e o bem-estar das pessoas em dificuldades financeiras, permitindo que elas recuperem o controle de suas vidas e reconstruam sua situação financeira de forma mais saudável.

Redução do estresse financeiro

Ao proporcionar uma saída estruturada para o superendividamento, a lei pode ajudar a reduzir o estresse financeiro e a ansiedade associados à sobrecarga de dívidas, permitindo que os devedores recuperem a paz de espírito e foquem em reconstruir suas finanças.

Enfim, a Lei do Superendividamento oferece uma série de vantagens importantes para pessoas que estão enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas excessivas, proporcionando proteção, negociação equilibrada e um caminho para recuperar o controle de suas vidas financeiras de forma sustentável.

5.    Preciso de um advogado para entrar com o pedido de Superendividamento?

Para entrar com o pedido de superendividamento, você vai precisar do auxílio de um advogado de sua confiança.

Isso porque o pedido de superendividamento e tentativa de acordo com credores poderá ser feito tanto na Justiça quanto na via administrativa.

E para não errar na escolha do advogado que irá montar o seu plano de pagamento, eu listei algumas dicas valiosas.

Me acompanhe.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista em lei do superendividamento.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e agora já sabe o que é a Lei do Superendividamento.

Uma lei feita para ajudar pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagar todas elas com os recursos disponíveis.

Aqui você viu também:

• Como funciona a Lei do Superendividamento
• Quem pode ser considerado superendividado segundo a Lei do Superendividamento
• Quais as vantagens da Lei do Superendividamento

Viu só quantas informações incríveis?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou cm alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Continue nos acompanhando e até a próxima.